À esquerda, o subsecretário da Agência Casa Paulista, Reinaldo Iapequino, e os vereadores Andrea Matarazzo e Police Neto compondo a mesa da audiência

Foi realizada ontem (9/10), na Câmara de Vereadores, audiência pública sobre a PPP de Habitação no Centro. À mesa estavam o vereador Andrea Matarazzo (PSDB), presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara; o subsecretário da Agência Casa Paulista, Reinaldo Iapequino; e o vereador Police Neto (PSD), também membro da comissão de política urbana. O diretor do Instituto Urbem, Philip Yang, responsável pelo projeto da PPP, não compunha a mesa, mas acompanhava as discussões junto aos demais presentes. Os participantes da audiência não chegavam a 30 pessoas.

Diretor do Instituto Urbem, Philip Yang, acompanha audiência (à extrema direita da foto)

Este blog soube da audiência “por acaso”, quando buscava na agenda online da Câmara dados sobre outra atividade pública que aconteceria no mesmo dia e horário. No momento em que a reportagem chegou à Câmara, o debate sobre a PPP já estava no fim. O vídeo com a íntegra da audiência será disponibilizado nos próximos dias na galeria de vídeos da Câmara Municipal, segundo informou um funcionário da casa.

Agenda online da Câmara Municipal com anúncio da audiência sobre a PPP de Habitação no Centro

Suspensão da PPP e legalidade da audiência

Em entrevista a este blog, o promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, Maurício Ribeiro Lopes, que conseguiu liminar suspendendo a PPP temporariamente, afirmou, a respeito das implicações da liminar, que “o que [o poder público] fizer será nulo, dinheiro perdido, caso de improbidade”.

Questionado pelo blog sobre a legalidade da audiência pública realizada ontem na Câmara Municipal – já que a PPP continua suspensa – o promotor explicou: “a Câmara Municipal pode fazer o que ela quiser pois a PPP é do Governo do Estado e em relação a ele vigora a paralisação”.

Áreas de intervenção da PPP de habitação no centro

Com liminar, promotor de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de São Paulo consegue “tempo para negociar” com gestores a participação popular no projeto. Reunião entre MP, Secretaria Estadual de Habitação, Agência Casa Paulista e Instituto Urbem está marcada para dia 1/10

A parceria público-privada (PPP) de habitação da Agência Casa Paulista, do Governo do Estado de São Paulo, que pretende construir mais de 20 mil unidades habitacionais de interesse social no centro da cidade, está temporariamente paralisada. A notícia foi dada ontem (18/9) pelo promotor Maurício Ribeiro Lopes, da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da capital. A paralisação se deu no dia 23 de agosto, depois que o desembargador Xavier de Aquino, da 1a. Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deferiu liminar favorável ao recurso enviado pelo Ministério Público. Outros dois desembargadores ainda precisam emitir suas decisões – que podem ser favoráveis ou não. “Isso deve acontecer nos próximos dias”, informou o promotor Ribeiro Lopes. Mas com este primeiro parecer favorável o governo paulista já não pode mais dar segmento ao projeto, para o qual estava sendo anunciado o lançamento, em breve, de edital de licitação das empresas que executarão as obras. “O que fizer será nulo, dinheiro perdido, caso de improbidade”, explicou o promotor sobre as implicações da liminar.

O recurso foi enviado por Lopes ao tribunal depois que ele teve liminar negada em primeira instância, em julho desse ano, pelo juiz de direito Randolfo Ferraz de Campos, da 14a. Vara de Fazenda Pública. O promotor pedia a paralisação da PPP de habitação com o argumento de que não houve participação popular suficiente em nenhuma fase do projeto. Para negar a liminar, o juiz entendeu que houve, sim, participação pública satisfatória, e que “conceder aqui a liminar na forma como se requereu na ação implicará atrasar significativamente a implementação da PPP Habitacional (…)”. Leia aqui a decisão do juiz na íntegra.

Promotor Maurício Ribeiro Lopes. Foto: Edson Lopes J. / Agência de notícias do Governo do Estado de SP

Com a paralisação de agora, o promotor diz que ganha tempo para negociar com o poder público a participação da sociedade no desenvolvimento do projeto. “O que eu tenho muito receio desse modelo de PPP com essa finalidade é que, na verdade, os preços podem ser ditados por uma lógica perversa de mercado, visando o lucro, e não por uma lógica que é do direito de moradia, que é de proteção de partes mais fracas”, diz Ribeiro Lopes. “Eu quero negociar primeiro com o poder público para abrir à sociedade a discussão disso. Começar do zero. Eu não quero aproveitar o que está feito. Dizer que o Urbem investiu… azar do Urbem [vencedor da concorrência para desenvolver o projeto urbanístico da PPP]. Não foi dinheiro público gasto. Foi dinheiro privado e em benefício privado. Se foi um mau investimento isso é problema deles. Não temos nenhum compromisso com o Urbem em comprar a ideia deles como veio. O que eu acho importante é discutir essa política e abrir para a sociedade”.

O promotor informou que já está marcada uma reunião para o dia 1 de outubro, no Ministério Público, entre ele e o secretário estadual de Habitação, Sílvio Torres, o subsecretário da Agência Casa Paulista, Reinaldo Iapequino, e o diretor do Instituto Urbem, Philip Yang.

Confira a seguir a entrevista que o Arquitetura da Gentrificação fez ontem, 18/9, com o promotor Maurício Ribeiro Lopes. Nela, ele fala sobre a falta de transparência da PPP da Agência Casa Paulista, da falta de critério do decreto de desapropriações assinado por Geraldo Alckmin e sobre a evidência de interesses obscuros por trás do projeto.

O que o Ministério Público questiona em relação à PPP do centro?

Estamos discutindo a questão da participação popular na formulação da política pública na área de habitação na região central da cidade. É absurdo imaginar que isso pode ser feito sem a participação popular. Existem várias Zonas Especiais de Interesse Especial (ZEIS) que são afetadas, não tem nenhum conselho gestor que tenha sido ouvido sobre isso, há uma sobreposição de políticas habitacionais da União, do município, do Estado. A gente precisa colocar isso em pratos mais limpos. Eu não estou entrando no mérito se [a PPP] é boa ou má. A questão, para mim, é preliminar: não se faz essa política sem participação popular.

E a questão do decreto de desapropriação?

Para mim ficou claro que os 900 imóveis afetados por esse decreto expropriatório não foram vistoriados pelo poder Executivo. Existem interesses econômicos ocultos por trás disso, o que é muito sério. Vou dar o exemplo de uma situação que me chamou muito a atenção. É desapropriado um imóvel na rua São Caetano, esquina com avenida Tiradentes, onde funciona um estabelecimento comercial há muitos anos. No projeto, ele vai ser desapropriado para fazer um outro conjunto comercial embaixo e uma torre em cima. Pergunto: o proprietário foi consultado? Foi perguntado se ele não queria aderir à PPP para permitir a edificação em cima e ele ficar com a área de baixo? Faltou critério. Isso, inclusive, foi confessado pelo Sílvio Torres (Secretário Estadual de Habitação) numa audiência pública na Assembleia Legislativa.

O Estado pode desapropriar terras do município?

Toda a base territorial do Estado é sobre municípios. Se o Estado quer fazer uma obra do metrô, ele desapropria terras da cidade. O que o Estado não pode é desapropriar um bem pertencente ao município, não pode desapropriar um prédio público que pertença ao município ou à União.

Como deveria ser essa política pública de habitação?

Eu quero aproveitar essa oportunidade da decisão judicial e ver como a gente pode caminhar em um acordo para construir essa política pública. Eu não tenho clareza de como ela deve ser desenvolvida, eu não tenho essa receita. Acho que o Executivo também não tem e não aceito que o Urbem dê esta receita. Isso tem que ser construído com os diversos interesses sociais que estão aí postos à disposição. Em primeiro lugar, teria que haver um mapeamento para as áreas que estão livres na cidade antes de se pensar em desapropriação de áreas que estão ocupadas com gente morando ou com renda sendo produzida. Depois, estabelecer um critério qualitativo e quantitativo para ter uma política consistente de formação de bairros. Isso envolveria uma articulação de políticas públicas entre Estado e município que eu ainda não vi. Eu tenho visto uma competição de quem constrói uma casa em menos tempo, seja lá a que custo social e urbanístico isso se dê. Isso é nocivo.

Consta no projeto do Urbem, desenvolvido em 2012, que àquela época o atual secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Fernando de Mello Franco, era um dos diretores do instituto. Consta também que Tereza Herling, atual secretária-adjunta da SMDU, atuou como conselheira do projeto do Urbem que venceu a concorrrência. Sendo parte, hoje, do poder público, Mello Franco e Tereza teriam isenção para falar contra o projeto que ajudaram a desenvolver?

Talvez no tempo em que tenha sido feito esse projeto, ele [Fernando de Mello Franco] sequer tivesse expectativa de ser secretário. O que existe ali é um trabalho profissional dele àquela época. Eu não vejo um conflito de interesses. Acho que o que ele precisa é mostrar como se compatibilizam com isso as políticas estadual e municipal, como se faz essa interface. Mas eu não seria leviano de dizer que há um conflito de interesses, mas sem prejuízo de outros entendimentos em sentido contrário.

Reinaldo Iapequino foi questionado sobre se a PPP se assemelhava ao Projeto Nova Luz em relação ao uso do instrumento de concessão urbanística (poder público concede às empresas privadas o poder de desapropriar, construir e lucrar sobre as áreas desapropriadas). Ele disse que não porque a PPP não desapropria lotes, mas apenas propriedades. Um mapeamento feito por moradores das áreas desapropriadas pelo decreto mostrou que diversos imóveis contíguos desapropriados acabam formando lotes…

Na questão da Nova Luz, havia uma desapropriação de 42 quarteirões. O que nós temos [na PPP] são manchas na região central da cidade, são pedaços de diversos bairros. Agora, não é porque não pega um todo, como pegava o Nova Luz, que aquele instrumento concessão urbanística esteja abandonado. Você pode trabalhar de modo difuso, com mini-concessões urbanísticas em função de cada um desses conglomerados da mesma maneira.

Essa outorga do poder público do direito de desapropriar ao setor privado é legal?

É questionável.

É possível, então, questionar o projeto por aí também, pela questão da legalidade dessa outorga?

Olha, a história da legalidade é o último ponto que eu quero discutir. E por quê? As cabeças do Direito são cérebros do mal. O Direito explica qualquer coisa. O Direito explicou a escravidão. O Direito justifica qualquer situação. Você sempre vai encontrar ou vai construir instrumentos jurídicos que permitem cumprir a finalidade que o administrador quer. O Direito é a ferramenta mais perigosa para ser usada aqui. Se não for legal hoje, não quer dizer que não seja legal amanhã ou depois.

Ainda sobre o poder público conceder ao setor privado o poder de desapropriar: Iapequino disse que não há problema nisso porque o que está sendo feito na PPP é uma obra pública. Uma política habitacional pode ser considerada obra pública nos moldes previstos na lei que permite ao poder público conceder ao setor privado o direito de desapropriar?

Veja como a coisa vai na contramão. A licitação do metrô para a linha 6 é uma PPP, e estava previsto no primeiro edital que desapropriações e reassentamentos ficariam a cargo do parceiro privado. Não apareceu nenhum interessado. A primeira coisa que o Estado fez foi chamar aquilo de volta para si. Agora, no novo edital publicado, o Estado é quem assume desapropriação e reassentamento. Ora, isso é para metrô. Me parece que, com mais razão, ele iria fazer isso para habitação. Desapropriação de imóveis para habitação que sejam imóveis residenciais, eu não tenho dúvidas de que é o Estado que deveria fazer isso.

Tanto a Secretaria Estadual de Habitação, quanto a Agência Casa Paulista não divulgaram, até hoje, o projeto urbanístico completo feito pelo Instituto Urbem e nem os modelos jurídico e econômico que serão utilizados nessa PPP. Como o senhor vê isso?

O fato de não haver uma divulgação não me parece correto numa época em que o poder público tem uma obrigação de transparência. Não é possível que exista um segredo de Estado sobre aquilo que afeta a vida de tantas pessoas. E sabemos que tem gente que tem cópia inteirinha disso nas mãos. Setores do mercado imobiliário seguramente estão muito bem informados disso, do que se pretende. Quem não sabe são os fracos na situação.

No começo da conversa o senhor disse que havia interesses comerciais obscuros nesse projeto. Com base no que o senhor afirma isso?

Com base na falta de clareza na apresentação [do projeto].  Não há garantia, por exemplo, de que os polos de comércio existentes serão mantidos como tais. Pode haver induzimento de uma outra tipologia de atividade empresarial que vai se realizar.

Há uma conivência do poder público com o setor privado?

Não acho que conivência seja a palavra. Acho que a coisa está muito mal amarrada dentro do poder público e entre o poder público e a sociedade. Acho que o poder público não tem clareza, tanto que não houve vistoria física dos imóveis que não foram colocados no decreto, ele não tem clareza dos imóveis que está desapropriando. Ele está desapropriando em nome de um interesse que não é dele, ou que não é só dele, ou que em parte não é dele. Acho isso muito perigoso. Isso exige explicação.

Primeira página da liminar concedida por desembargador

Segunda página da liminar concedida por desembargador

Subsecretário da Agência Casa Paulista, Reinaldo Iapequino, é questionado sobre a divulgação integral do estudo e projeto da PPP feitos pelo Instituto Urbem. Imagem e vídeo: Fabrício Muriana

Por Sabrina Duran

A equipe do Arquitetura da Gentrificação (AG) esteve presente ontem (20/8) no debate sobre a PPP de habitação da Agência Casa Paulista, realizada na sede da Associação Viva o Centro, no centro da cidade. Durante o debate, o AG questionou o subsecretário da Casa Paulista, Reinaldo Iapequino, sobre as duas negativas recebidas pela equipe para consultar a íntegra do projeto urbanístico desenvolvido para a região pelo Instituto Urbem.

Iapequino afirmou que não há qualquer impedimento para que o documento de 12 tomos de 300 páginas cada seja divulgado. O subsecretário foi informado de que a orientação de não liberação da consulta havia sido dada pela própria Casa Paulista. Imediatamente, ele afirmou que o pedido do AG nem havia chegado a ele, e que o estudo pode, sim, ser consultado na íntegra.

Com base nesta afirmação do subsecretário, o AG envia hoje, mais uma vez, um novo pedido à assessoria de imprensa Secretaria de Habitação do Estado solicitando a consulta.

Embora o estudo e projeto desenvolvidos pelo Instituto Urbem sejam um documento público, ele nunca foi disponibilizado à sociedade civil de forma integral.

Entenda o caso

O AG vem acompanhando de perto a PPP de habitação de interesse social no centro da cidade levada a cabo pelos governos estadual e municipal e com apoio do governo federal. Para fins de apuração das reportagens que estão sendo preparadas, nas últimas semanas foi solicitado acesso ao estudo e planos urbanísticos do Instituto Urbem, vencedor da licitação que contratou a empresa que criaria o projeto urbanístico para a região. O Urbem venceu, sozinho, a licitação para os 6 lotes da PPP. Segundo Philip Yang, diretor do instituto, o estudo e projeto são compostos de 12 tomos de 300 páginas cada.

O pedido de vistas do projeto foi feito pelo AG ao próprio Instituto Urbem e à Secretaria Estadual de Habitação (SEHAB), à qual está submetida a Casa Paulista, agência do estado responsável pela PPP. Os dois pedidos foram negados sob o argumento de que a exposição de detalhes sobre a área do projeto poderia gerar especulação imobiliária. O argumento não procede, uma vez que o governo do estado publicou recentemente o decreto que explicita os endereços de 890 imóveis que serão desapropriados para a realização da PPP.

A equipe do AG gravou a íntegra do debate realizado ontem, e em breve postará aqui no blog.

Segue o vídeo com a pergunta ao subsecretário. A transcrição das falas está logo abaixo do vídeo.

Sabrina Duran: Eu sou journalista e eu já tentei por duas vias, tanto pelo Instituto Urbem quanto pela Secretaria de Habitação do Estado conseguir ter acesso ao estudo integral feito pelo Instituto Urbem para a PPP. Os dois órgãos negaram o acesso a esse documento, que é público, alegando que a divulgação desses detalhes poderia gerar especulação imobiliária. Esse argumento não procede porque, se fosse isso de fato, o Decreto também não poderia ter sido divulgado, porque ele especifica os endereços onde serão realizadas as intervenções.

Reinaldo Iapequino: Você já pediu pra nós?

SD: Já pedi pra Secretaria de Habitação, entrei em contato com o pessoal da Casa Paulista.

RI: Falo com quem?

SD: Com a Assessoria de Imprensa.

RI: Pra mim não chegou esse pleito. Havendo um pedido, porque tem uma formalidade para fazer esse pedido…

SD: Já fiz o pedido e me negaram, eu tenho o email…

RI: Eu, como técnico que se submete à área jurídica, eu não vejo nenhum problema em fornecer isso, mas tem que seguir lá o ritual…

SD: Já segui, já liguei, e inclusive o Milton Braga, que cuida… está dentro do projeto, disse que foi orientação da Casa Paulista de não divulgar esse estudo.

RI: Sim, isso estava lá atrás porque a gente não tinha fechado ainda a reunião do conselho.

SD: Não, mas a gente fez a entrevista com ele recentemente. Ele deu esse argumento agora, faz menos de uma semana.

RI: Você formalizou isso ou foi verbal?

SD: Formalizei, mandei email, inclusive fiz um pedido…

RI: Tá com a Imprensa?

SD: Com a imprensa, e fiz um pedido via Lei de Acesso à Informação, porque é um documento público público, e eu imagino que muito da dúvida dessas pessoas que estão aqui é gerada em grande parte pela falta de acesso a esse estudo.

RI: Eu não vejo problema. Tinha um tempo em que a gente nem sabia se os estudos seriam aceitos pelo Conselho Gestor das PPPs. Podia ser inteiramente recusado e aí perderia o sentido. Mas hoje não, hoje a gente já não tem nenhum problema, tanto é que essas imagens que eu mostro como exemplos são do estudo, o modelo urbanístico adotado, não tem nenhum mistério não.

Mesa: Suely Mandelbaum, Marcelo Sampaio, Carlos Giannazi, Nelson da Cruz e Gegê. Foto: Fabricio Muriana.

Por Fabrício Muriana e Sabrina Duran

Aconteceu na última sexta-feira, 16/8, na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), audiência pública convocada pelo deputado Carlos Giannazi (Psol) para discutir o decreto 59.273, de 07/06/2013, no qual o governador Geraldo Alckmin desapropria 890 imóveis para a parceria público-privada (PPP) da Agência Casa Paulista, ligada à Secretaria de Estado de Habitação de São Paulo (SEHAB). A PPP prevê a criação de 20 mil unidades habitacionais na região central de São Paulo.

Ao longo da audiência, com o microfone aberto à sociedade civil, repetiram-se histórias de absoluto desconhecimento de proprietários de imóveis sobre as desapropriações às quais serão submetidos. A principal reclamação apresentada por eles é que a SEHAB não os consultou sobre esta medida.

O Instituto Urbem, empresa que ganhou a concorrência para desenvolver o projeto urbanístico para os seis lotes que integram a PPP da Casa Paulista, afirma que destacou 73 profissionais para mapear as condições da população e a situação fundiária. Entretanto, nenhum dono de imóvel que será desapropriado e que estava presente na audiência ouviu falar do estudo e nem da PPP. O projeto urbanístico do Urbem servirá de base para a licitação das empresas que demolirão e construirão as novas moradias.

Em documento publicado em 2010, a urbanista e relatora especial da Organização das Nações Unidas para o Direito à Moradia Adequada, Raquel Rolnik, apresenta as condições essenciais para que uma desapropriação, quando absolutamente necessária, seja feita de forma justa. As três primeiras condições referem-se à informação:

a) dar a oportunidade de autênticas consultas aos afetados;

b) notificar de maneira adequada e razoável todas as pessoas afetadas, antes da data
prevista para o despejo;

c) proporcionar informação, no momento oportuno e a todos os afetados, sobre os despejos propostos, e quando se o proceda, sobre a finalidade para a qual se quer utilizar determinada terra ou moradia.

Precedente negativo

Em 25 de julho desse ano, o juiz de direito Randolfo Ferraz de Campos negou liminar do promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo de São Paulo, dr. Maurício Ribeiro Lopes, que solicitava a paralisação da PPP da Casa Paulista sob o argumento da falta de participação da sociedade civil no processo. Para sustentar a negativa, Ferraz de Campos disse, como argumento principal, que “conceder aqui a liminar na forma como se a requereu na ação implicará atrasar significativamente a implementação da PPP Habitacional (…)”. O juiz também afirmou que era “genérico” o pedido do promotor de “participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano relacionado à Parceria Público Privada para concessão administrativa na área central da cidade de São Paulo para fins de plano habitacional”.

Acesso à informação negado pelo “risco de especulação”

Dias antes da audiência, o Arquitetura da Gentrificação (AG) entrou em contato com Instituto Urbem e com a Secretaria Estadual de Habitação para ter acesso ao projeto na íntegra. Nos dois contatos, porém, o acesso foi negado.

No caso do Instituto Urbem, a justificativa para a não divulgação do estudo é que foi um “pedido deles [Agência Casa Paulista] pra não gerar especulação imobiliária”. A declaração foi dada por telefone pelo arquiteto Milton Braga, membro da equipe do Urbem que desenvolveu o estudo aprovado pelo Governo. Além de professor da Faculdade de Urbanismo da USP, Braga é um dos donos do escritório de arquitetura MMBB, que também tem como sócio o atual secretário municipal de desenvolvimento urbano, Fernando de Mello Franco. Em 2013, Franco licenciou-se da empresa para ocupar o cargo público.

A resposta da SEHAB estadual sobre a consulta ao projeto foi no mesmo sentido do instituto. “A SEHAB esclarece que as informações passíveis de consulta pública, até o momento, já foram disponibilizadas via internet, no site da agência de fomento habitacional Casa Paulista www.casapaulista.org.br (SIC). O detalhamento dos estudos não pode ser apresentado na fase atual, de pré-lançamento do edital da licitação, a fim de se evitar atrasos e prejuízos ao processo, causados por eventuais especulações imobiliárias em torno das áreas a serem exploradas ou desapropriadas pelos empreendedores privados”.

Se o argumento para a não divulgação pública e na íntegra do estudo é o temor de especulação imobiliária, o decreto, em tese, também não “poderia” ser divulgado, uma vez que explicita a localização de 890 imóveis onde acontecerão as intervenções do projeto.

As informações sobre a PPP disponíveis no site da Agência Casa Paulista (o site correto é www.casapaulista.sp.gov.br) trazem apenas um conteúdo resumido, inserido no edital de chamamento público para as empresas interessadas, à época, na concorrência para a elaboração dos estudos e projeto urbanístico, vencida pelo Instituto Urbem. O edital de chamamento contém 20 páginas em PDF. De acordo com Philip Yang, diretor do Urbem, o estudo e projeto realizados por sua equipe gerou 3.600 páginas divididas em 12 tomos de 300 páginas cada um.

Semelhança com Projeto Nova Luz

Uma informação que ainda não está totalmente esclarecida sobre a PPP da Agência Casa Paulista e que aparece na resposta da SEHAB enviada ao AG por email é a responsabilidade pela desapropriação das áreas designadas ao projeto: “(…)  a fim de se evitar atrasos e prejuízos ao processo, causados por eventuais especulações imobiliárias em torno das áreas a serem exploradas ou desapropriadas pelos empreendedores privados“. Se, de fato, o poder de desapropriação – e posterior exploração das áreas desapropriadas com fins de lucro – for concedido aos empreendedores privados, a PPP do centro se assemelhará ao Projeto Nova Luz no que se refere ao uso do instrumento de concessão urbanística. Entre as críticas que recaem sobre o uso da concessão nesses moldes, uma das principais é esta: “Esse projeto de lei (do projeto Nova Luz) está criando, na prática, a figura de concessionária de especulação imobiliária, atividade vedada ao próprio Poder Público. Como é possível transferir a particular o poder de desapropriar para fins de revenda, o que é vedado ao próprio Poder Público?” (leia a crítica completa aqui).

O projeto Nova Luz, do ex-prefeito Gilberto Kassab, foi barrado no ano passado pela ação de moradores e pequenos comerciantes da região sob o argumento de que não houve consulta pública, como exige a lei. Nesse ano o prefeito Fernando Haddad suspendeu oficialmente o projeto.

Espaços vazios e informação pública

“O princípio desse programa (PPP) é ocupar vazios urbanos”, afirmou Milton Braga ao AG, e acrescentou que “nosso estudo foi orientado por eleger vazios urbanos, terrenos vazios, subutilizados e assim por diante”. Considerando que a audiência pública do dia 16/8 foi acompanhada por diversos moradores que serão desapropriados, e tendo em conta que se trata de um projeto que vai afetar a vida de milhares de pessoas, desapropriadas ou não, é primordial, neste momento, entender o que o Instituto Urbem define como “vazios urbanos”, além de todos os detalhes dos estudos e do projeto urbanístico. Só assim será possível saber quais são os planos da Secretaria de Estado de Habitação para esta região da cidade.

Com base nesses questionamentos e após receber negativas do Instituto Urbem e SEHAB estadual, o AG fez um pedido formal no dia 17/8 por meio do site Serviço de Informação ao Cidadão do Governo do Estado de São Paulo, solicitando consultar, pessoalmente, a íntegra do estudo desenvolvido pelo Instituto Urbem para a execução da PPP de habitação da Agência Casa Paulista. O pedido foi feito com base na Lei de Acesso à Informação, que garante a todo cidadão, independentemente das suas razões, acesso a informações públicas. Para fazer uma solicitação, basta acessar o site e dizer, com objetividade, quais as informações desejadas e em qual órgão público elas se encontram.

Comprovante eletrônico da solicitação. Informação deve ser entregue até o dia 6 de setembro.

Resistência

Após o anúncio do decreto com a lista dos 890 imóveis a serem desapropriados no centro da cidade, moradores da região, muitos deles na mira das desapropriações, já começam a se organizar para resistir ao processo e convocar outras pessoas para que façam o mesmo. Duas iniciativas acontecem na internet, pelo site São Paulo Desapropria, e pela comunidade no Facebook Desalojados do Alckmin. Acompanhe por lá as notícias e atualizações sobre o tema.

Gegê (segundo à esquerda) para secretário de habitação do Estado, Silvio Torres: “o que vocês estão fazendo é uma contradição”

Na última quarta-feira,  3/7, participamos como ouvintes da reunião entre membros de movimentos de moradia do Centro de São Paulo e com o secretário de habitação do Estado de São Paulo, Silvio Torres. O tema da reunião era a parceria público-privada para a construção de 20 mil habitações no Centro. A parceria foi estabelecida entre o governo estadual, governo municipal e iniciativa privada. O governo federal também irá aportar verbas do programa Minha Casa, Minha Vida no projeto.

Também estiveram presentes na reunião o subsecretário da Agência Casa Paulista, Reinaldo Iapequino, e Philip Yang, fundador do Instituto Urbem, responsável pelo projeto de habitação vencedor do edital da PPP do centro. A Agência Casa Paulista é o braço do governo que administra e opera fundos destinados à construção de habitação para população de baixa renda.

Gegê, liderança de movimentos de moradia, foi incisivo ao afirmar aos gestores que estes estavam tratando de forma indigna os movimentos históricos da região central da cidade por não terem aberto o diálogo com seus representantes antes da apresentação da PPP, impondo o projeto de cima para baixo. Disse também que o número de habitações destinadas aos movimentos sociais – 2 mil do total de 20 mil – é insuficiente para atender ao déficit habitacional da população de baixa renda. Em documento entregue durante a reunião aos gestores, os movimentos reivindicam, entre outras coisas, que 10 mil das 20 mil unidades previstas sejam destinadas às entidades e associações que atuam historicamente na região central; que outras 5 mil unidades sejam destinadas à locação social, que beneficiaria idosos de baixa renda, pessoas com deficiência e pessoas em situação de rua.

Dirigindo-se ao secretário, Gegê disse que isso era o mínimo que a secretaria poderia oferecer à população de baixa renda que já vive no centro, e pediu que Silvio Torres desse uma resposta aos presentes a respeito das 10 mil habitações reivindicadas. Até o final da reunião que durou mais de duas horas, Torres não se pronunciou sobre o assunto.

Entre as promessas feitas pelo secretário, está a da abertura de um novo edital para contemplar as entidades e associações do centro que ficaram de fora do cadastro. “Mas não posso garantir que isso seja feito para esta fase do projeto”, ponderou Torres, explicando que PPP da habitação terá uma segunda etapa, e que esta poderia contemplar mais reivindicações.

Ouça/baixe o áudio completo no link a seguir: